Cobrança indevida pelo envio de ementas no portal do aluno do Unasp
Respondida
Duque de Caxias - RJ
16/07/2026 às 21:50
ID: 254131477
Estou precisando de ementas, e no portal do aluno do unasp está cobrando pelo envio, o que é ilegal de acordo com Portaria Normativa n 40/2007 do MEC: Determina que a emissão de documentos acadêmicos necessários para a transferência ou comprovação de estudos faz parte da prestação dos serviços educacionais, não podendo ser cobrada à parte se for a primeira via.Resolução n 3/1989 do Conselho Nacional de Educação (CNE): Reafirma que as mensalidades escolares já cobrem os custos de expedição de documentos de rotina acadêmica, como históricos e programas de disciplinas (ementas). Tentei falar pelo WhatsApp e também me informaram que, como já só podia pedir ementas durante o curso da matéria.
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 14:35
Prezada Sra. Márcia,
A Ouvidoria do UNASP agradece seu contato.
Analisamos cuidadosamente sua manifestação e compreendemos os apontamentos apresentados. Após a devida análise, esclarecemos que a cobrança pela emissão dos planos de ensino de disciplinas já concluídas está amparada pela Lei n 9.870/1999, que estabelece que as semestralidades remuneram os serviços educacionais regulares prestados durante o período letivo, permitindo a cobrança de serviços administrativos extraordinários. Da mesma forma, o Parecer CNE/CES n 164/2009, do Conselho Nacional de Educação, esclarece que a gratuidade obrigatória de documentos acadêmicos não se estende aos conteúdos programáticos, desde que essa possibilidade esteja prevista contratualmente.
É importante destacar que, durante a realização do curso, os planos de ensino foram disponibilizados aos estudantes por meio do ambiente virtual de aprendizagem e também pelos docentes no início de cada disciplina, permitindo seu acesso ao longo do período letivo.
Quando esses documentos são solicitados após o encerramento da disciplina ou da conclusão do curso, sua emissão passa a envolver um procedimento administrativo específico. Isso ocorre porque é necessário localizar a versão do plano de ensino correspondente ao semestre em que a disciplina foi cursada, conferir as informações acadêmicas e realizar a autenticação institucional do documento, garantindo sua fidelidade aos registros da época.
Por esse motivo, a reemissão dos planos de ensino para ex-alunos, constitui um serviço administrativo distinto daqueles contemplados pelas semestralidades, razão pela qual há a cobrança da taxa correspondente.
Esperamos que esses esclarecimentos contribuam para uma melhor compreensão do procedimento adotado pela instituição.
Permanecemos à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias através do nosso contato oficial:
0800 948 0048
Atenciosamente,
Ouvidoria UNASP