Mestrado internacional sem aviso prévio sobre a falta de validade automática no Brasil
Não respondida
Vitória - ES
10/08/2026 às 15:20
ID: 256077089
Propaganda Enganosa e Omissão de Informação - Mestrado Sem Validade no Brasil
Celebrei um contrato de prestação de serviços educacionais com a UNEED UNIVERSITY LTDA (CNPJ *****) para cursar o "Mestrado em Gestão de Processos, Projetos, Qualidade e Melhoria Contínua" (Turma MES.QUA001). No entanto, me deparei com uma grave falta de transparência da instituição.
Durante todo o processo de venda, a empresa omitiu uma informação fundamental: o fato de que o mestrado possui certificação internacional e não tem validade legal automática no Brasil. Em nenhum momento fui alertada de forma clara e direta de que, para utilizar o título no país, eu precisaria arcar com um processo burocrático, incerto e custoso de reconhecimento de diploma estrangeiro através da Plataforma Carolina Bori do MEC.
O Artigo 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que é direito básico do consumidor receber "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". A omissão sobre a necessidade de validação do diploma induz o aluno a erro no momento da compra, caracterizando [Editado pelo Reclame Aqui] por omissão.
Embora o contrato cite nas entrelinhas que a empresa não realiza serviços de validação, isso de forma alguma isenta a instituição do seu dever legal de informar ativamente o aluno antes da assinatura do contrato.