UniBH

Reclamar dessa empresa

Santa Luzia - MG

04/08/2026 às 07:07

ID: 255557121

No início de 2019, realizei minha matrícula no UniBH por meio do programa ProUni. Após aproximadamente 20 dias de frequência às aulas, fui convocada pela Universidade do Estado de ***** (UEMG). Compareci presencialmente ao UniBH, solicitei o cancelamento formal da matrícula e recebi o devido protocolo de cancelamento, número *****. Na ocasião, fui informada de que não havia pendências financeiras e nenhum boleto subsequente me foi emitido.
Anos mais tarde, passei a receber ligações de cobrança referente aos meses de março a junho de 2019, período no qual eu já não era aluna e possuía o comprovante do encerramento do vínculo. Mesmo após eu explicar reiteradamente a situação e informar que possuo o protocolo de cancelamento, as cobranças continuaram.
Para minha surpresa, agora em agosto de 2026, constatei que o UniBH negativou o meu nome no Serasa por essa suposta dívida de 2019, no valor superior a R$ 700,00.
Trata-se de uma cobrança duplamente indevida:
Inexistência do débito: A matrícula foi cancelada no início do semestre, havendo protocolo comprovando o encerramento do contrato. Cobrar por meses posteriores ao cancelamento viola o Código de Defesa do Consumidor.
Prescrição: Ainda que houvesse qualquer débito em 2019, o prazo prescricional de 5 anos (Art. 206, 5 do ***** e Art. 43, 3 do CDC) já decorreu. A manutenção ou inclusão de dívidas prescrevidas nos órgãos de proteção ao crédito é ilegal.
Diante do exposto, solicito a retirada imediata da anotação do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC); O cancelamento definitivo de todo e qualquer débito ou cobrança vinculada ao meu CPF referente ao período letivo de 2019; E a emissão de um termo de quitação/nada consta definitivo.
Caso o problema não seja resolvido administrativamente por este canal, adotarei as medidas judiciais cabíveis para a exclusão do débito e reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida.