Cobrança indevida de boleto bancário sem vínculo contratual
Não respondida
São Luís - MA
26/08/2026 às 09:56
ID: 257415743
À Ouvidoria e ao Setor Financeiro da Associação Brasileira de Ensino Universitário (ABEU / UniABEU),
Prezados,
Eu, *****, venho por meio desta notificar formalmente esta instituição quanto à identificação de um boleto bancário emitido em meu CPF sem qualquer fundamento legal ou contratual.
Tive conhecimento do referido título por meio do sistema DDA (Débito Direto Autorizado) do meu aplicativo bancário, sob as seguintes especificações:
Favorecido/Beneficiário: Associação Brasileira de Ensino Universitário (ABEU)
Valor do Boleto: R$ 59,90
Data de Vencimento: 20/08/2026
Declaro categoricamente que nunca firmei contrato de prestação de serviços educacionais, solicitei matrícula, utilizei serviços ou mantive qualquer tipo de vínculo acadêmico ou financeiro com a ABEU.
A emissão não autorizada de títulos em meu CPF configura cobrança indevida, além de violação às normas de proteção ao consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - *****), tendo em vista o tratamento e uso dos meus dados pessoais sem a devida base legal.
Diante do exposto, SOLICITO COM URGÊNCIA:
1. O baixa e cancelamento imediato do referido boleto no sistema bancário/DDA;
2. A verificação interna para identificar se houve uso indevido dos meus dados por terceiros;
3. O expurgo de meus dados pessoais de seus cadastros e bancos de dados;
4. A confirmação por escrito, em resposta a este e-mail, do cancelamento do título e da inexistência de qualquer débito em meu nome.
Ressalto que a manutenção dessa cobrança indevida ou a eventual inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Protesto) ensejará o registro de reclamações formais junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ao Banco Central, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação por danos morais e materiais.
Aguardo um posicionamento e a comprovação do cancelamento no prazo de 3 (três) dias úteis.
Atenciosamente