Uniabeu - Graduação Presencial

Reclamar dessa empresa

Araioses - MA

21/08/2026 às 16:18

ID: 257069709

Prezados(as),

Eu, Antonia Natalia Souza Costa, venho formalmente CONTESTAR a cobrança emitida em meu nome pela Associação Brasileira de Ensino Universitário ABEU, no valor de R$ 50,00, com vencimento em 28/08/2026.

Declaro que não reconheço a referida cobrança e não reconheço a existência de vínculo contratual ou matrícula que justifique a emissão desse título.

Diante disso, solicito formalmente:

1. O cancelamento imediato da cobrança/boleto emitido em meu nome;
2. A confirmação, por escrito, de que não existe débito pendente relacionado à referida cobrança;
3. A garantia de que essa cobrança não será encaminhada para protesto, órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro cadastro restritivo;
4. Caso a instituição alegue existir contratação ou matrícula em meu nome, solicito o envio da documentação que comprove a origem da obrigação, incluindo contrato, requerimento de matrícula, aceite eletrônico ou outro documento que demonstre minha manifestação de vontade;
5. Com fundamento na Lei n 13.709/2018 (LGPD), solicito informações acerca da origem dos meus dados pessoais, finalidade do tratamento e fundamento utilizado para a manutenção desses dados e emissão da cobrança;
6. Caso seja constatado tratamento indevido ou cadastro realizado sem fundamento jurídico válido, solicito a correção, bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente, conforme aplicável nos termos da LGPD.

Registro que esta comunicação constitui contestação expressa e formal da cobrança, não podendo o meu silêncio ou o não pagamento do boleto ser interpretado como reconhecimento da dívida.

A presente solicitação encontra respaldo, entre outras disposições aplicáveis, na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Solicito resposta formal, por escrito, com a confirmação do cancelamento e os esclarecimentos pertinentes.

Caso a cobrança seja mantida sem a apresentação de documentação que demonstre sua legitimidade, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção dos meus direitos, inclusive perante os órgãos competentes de defesa do consumidor e de proteção de dados.

Cordialmente,