Unialfa - Centro Universitário Alves Faria

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

26/02/2026 às 08:31

ID: 241724809

Prezados(as),

Meu nome é *****, CPF *****, e venho solicitar o cancelamento imediato da minha pré-matrícula realizada no curso de Direito.
Informo que não tenho condições de comparecer presencialmente ao polo, pois não resido mais na cidade. Toda a contratação foi realizada de forma remota, de modo que é meu direito solicitar o cancelamento pelo mesmo meio utilizado, conforme previsto:
Art. 4, inciso III, do CDC garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, vedando práticas que dificultem o atendimento;

Art. 6, inciso IV, do CDC proíbe que o fornecedor imponha exigências que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva;

Art. 49 do CDC contratos realizados fora do estabelecimento comercial permitem desistência sem multa dentro do prazo legal ou sempre que não houver prestação efetiva do serviço;

Art. 39, V, do CDC é abusivo exigir do consumidor uma obrigação desproporcional ou impossível, como obrigar atendimento exclusivamente presencial.

Além disso, como a pré-matrícula não gerou prestação de serviço educacional nem utilização efetiva, não se justifica qualquer cobrança de taxa ou multa.
Assim, solicito o cancelamento imediato da pré-matrícula sem qualquer taxa ou penalidade, com envio do comprovante deste cancelamento por este mesmo canal (WhatsApp), conforme boa-fé objetiva e dever de transparência previstos no art. 4, III, e art. 6 do CDC.

Aguardo a confirmação.

Atenciosamente,
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