Recusar cnh
Não respondida
Aparecida de Goiânia - GO
26/07/2026 às 10:42
ID: 254858749
Assunto: Recusa indevida de documento oficial CNH
Estou tentando apresentar minha Carteira Nacional de Habilitação CNH, documento este emitido por órgão oficial da União, com validade em todo o território nacional e com mesmo valor legal da Carteira de Identidade, conforme prevê o Art. 159 do Código de Processo Civil e legislação vigente.
Não posso aceitar a recusa da instituição, pois a CNH é documento válido, original, com foto e dados civis completos, apto para qualquer prova de identificação no Brasil.
Peço que regularizem meu cadastro imediatamente aceitando a CNH, ou me apresentem por escrito a base legal que justifica essa discriminação. Fico no aguardo do retorno para que não haja prejuízo à minha matrícula.
Atenciosamente