Uniasselvi

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Aracati - CE

10/09/2026 às 17:28

ID: 258721585

Prezados,
Realizei recentemente a solicitação de cancelamento da minha matrícula no curso de Pedagogia, junto à Uniasselvi, restando exatamente 3 (três) mensalidades para o encerramento do semestre.
Ao formalizar o cancelamento, fui informado(a) sobre a cobrança de uma multa rescisória contratual no valor de 30% sobre as parcelas vincendas. Ocorre que o percentual de 30% é excessivo e abusivo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e consolidado pela jurisprudência nacional e pelo Decreto n 22.626/33 (Lei de Usura), que fixam o teto máximo razoável para multas de rescisão contratual em até 10% do valor do saldo devedor restante.
Como já me matriculei em outra instituição, desejo quitar minhas pendências financeiras com a Uniasselvi o mais breve possível, porém de maneira justa e dentro dos parâmetros legais.
Diante do exposto, solicito a revisão e o reajuste do cálculo da multa rescisória para o percentual de 10% sobre as 3 parcelas vincendas, com a emissão do boleto atualizado com o novo valor para quitação imediata.
Aguardo retorno breve para sanarmos esta pendência.