Unibe - Universo Britânico De Ensino

Reclamar dessa empresa

Teresópolis - RJ

03/06/2026 às 15:52

ID: 250464381

Fui abordado por representantes de um programa chamado Guerreiro Mirim, voltado a crianças e jovens, que utilizava o endereço R. *****, *****, Centro, Fortaleza-CE como referência de operação, o mesmo endereço registrado da UNIBE Fortaleza.

O contrato apresentado era da empresa RR Florianópolis Cursos e Treinamentos (CNPJ *****). A cobrança chegou emitida por uma terceira empresa: MAC Fortaleza Cursos e Treinamentos LTDA (CNPJ *****). Três entidades diferentes, mesmo endereço físico.

Fatos relevantes:

1. Participei de uma apresentação do programa em 26/03/2026. Assinei o contrato sem efetuar pagamento, pois ainda avaliava se matricularia meu filho. Decidi não prosseguir.

2. Não confirmei matrícula, não realizei nenhum pagamento e não solicitei início de qualquer serviço.

3. Mesmo assim, recebi uma cobrança de R$ 129,90 gerada pela MAC Fortaleza, empresa com a qual não tenho nenhum vínculo contratual.

4. O contrato apresentado não informa o prazo legal de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC), contém cláusula que tenta proibir chargeback classificando-o como '[Editado pelo Reclame Aqui] financeira' (cláusula nula conforme art. 51 do CDC), e responsabiliza o consumidor por todas as 12 parcelas mesmo em caso de desistência.

O uso do endereço da UNIBE como ponto de referência física da operação, combinado com a estrutura de múltiplos CNPJs emitindo cobranças sem contrato direto com o consumidor, configura prática comercial no mínimo irregular, passivel de análise pelo PROCON e pelo Ministério Público do Consumidor.

Exijo esclarecimento sobre a relação entre a UNIBE Fortaleza, a RR Florianópolis e a MAC Fortaleza, e confirmação de que meu CPF não será negativado por uma dívida que não existe.

Caso não haja resposta adequada, acionarei o Juizado Especial Cível com pedido de danos morais, registrarei Boletim de Ocorrência e encaminharei denúncia formal ao PROCON-RJ e ao PROCON-CE.

Base legal: Art. 42 CDC (cobrança vexatória), Art. 49 CDC (direito de arrependimento), Art. 51 CDC (cláusulas abusivas), Art. 940 CC (cobrança de dívida inexistente).