Negativação indevida por mensalidades após solicitação de licença-maternidade e impedimento de cancelamento
Não respondida
Botucatu - SP
05/01/2026 às 11:52
ID: 236635387
Título: Negativação indevida Cancelamento impedido e ausência de prestação de serviço (Licença-maternidade)
À Unibr Botucatu,
Venho manifestar minha total indignação com a negativação do meu nome junto ao Serasa por uma dívida referente ao curso de Administração.
Na semana de início das aulas, tive meu parto (conforme certidão de nascimento em anexo/em meu poder). Compareci presencialmente à instituição para solicitar o cancelamento da matrícula, pois minha situação de puerpério impedia a frequência às aulas. Na ocasião, fui impedida de cancelar e orientada pela secretaria a solicitar a licença-maternidade.
Ocorre que, após a solicitação da licença:
Não houve prestação de serviço: Não tive acesso a materiais, não realizei provas e não tive qualquer contato pedagógico ou suporte domiciliar (conforme prevê a Lei n 6.202/75).
Cobrança Indevida: A faculdade manteve a geração de boletos de um serviço que eu não estava usufruindo e que tentei cancelar previamente.
Negativação Abusiva: Recentemente, meu nome foi reinserido no Serasa. Vale ressaltar que a empresa retirou a negativação por um período e agora a recolocou, o que configura pressão psicológica por uma dívida contestável.
Impedir o cancelamento de matrícula é prática abusiva (Art. 39 e 51 do CDC). Além disso, cobrar por serviço não prestado gera enriquecimento ilícito da instituição.
Diante do exposto, exijo:
A baixa imediata da negativação do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
O cancelamento/anulação de todos os débitos, visto que o pedido de rescisão foi feito e o serviço nunca foi utilizado.
Caso não seja resolvido em até 5 dias úteis, buscarei as vias judiciais via Juizado Especial Cível para pleitear não apenas a baixa da dívida, mas também indenização por danos morais devido à negativação indevida em um período de pós-parto.
Atenciosamente
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