Cobrança de taxa de cancelamento abusiva sobre o valor total do semestre antes do início das aulas
Não respondida
Recife - PE
05/08/2026 às 14:56
ID: 255698201
Solicitei o cancelamento de matrícula, e fui cobrada 20% do valor integral do semestre, resultando em R$929,90 de taxa.
Questionei se eu teria que pagar aquilo mesmo, pelo fato de não ter dado início as aulas até o momento, e mesmo assim, fui cobrada.
Como as aulas começariam dia 10 de agosto, resolvi cancelar antes do início, para não ter que pagar a mensalidade do mês.
Passados os 7 dias da matrícula, a faculdade pode reter uma taxa para cobrir despesas operacionais da matrícula, mas a jurisprudência dos tribunais e do Procon limita essa multa a no máximo 10% do valor da matrícula ou da primeira parcela, e nunca sobre o valor total do semestre, já que as aulas não começaram e a minha vaga pode ser ocupada por outro estudante.
Com base no Artigo 51 do CDC e no entendimento pacificado dos Procons, a cobrança de multa calculada sobre o valor integral da semestralidade antes do início das aulas é abusiva, gerando enriquecimento sem causa para a instituição.
E de acordo com a lei, quero solicitar o reembolso deste valor.