Unibra

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Camaragibe - PE

15/07/2026 às 19:43

ID: 254025641

Gostaria de solicitar o cancelamento definitivo do meu contrato e o estorno do valor pago.

Observação importante: Meu nome atual é Hailey Riley da Silva Sabino, mas a matrícula foi realizada sob o meu nome anterior, *****, CPF *****, matrícula número *****.

Realizei a matrícula online no dia 26/04/2026 para o curso de Educação Física (Noite). O início das aulas está previsto apenas para 10/08/2026. Sou estudante do Ensino Médio via EJA (conforme anexo) e, por lei (LDB), não possuo a conclusão da educação básica para ingressar no ensino superior, tornando o contrato nulo.

Fui presencialmente ao setor financeiro hoje, mas se recusaram a realizar o distrato de forma amigável, exigindo uma taxa ilegal de cancelamento de R$ 200,00 para cancelarem minha matrícula e não será possível reembolsar meu pagamento de R$ 149,00 na matrícula.

Com fulcro no Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor, exijo o cancelamento imediato de qualquer vínculo com a UNIBRA e o estorno integral do valor de R$ 149,00 na fatura do meu cartão de crédito, sem a cobrança de nenhuma taxa abusiva, visto que nenhum serviço foi prestado.