Cobrança indevida e negativação após abandono de curso por falta de estrutura na UNIBR São Vicente

Não respondida
São Paulo - SP
01/10/2025 às 16:26
ID: 227886753
Sou ex-aluno da Faculdade UNIBR São Vicente, administrada pela Principia Educação.
Me matriculei no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, acreditando na proposta divulgada, porém não houve estrutura mínima para o aprendizado: faltavam aulas práticas, materiais básicos e condições adequadas para o cumprimento do que foi ofertado no ato da matrícula.
Devido à ausência de conteúdo e estrutura, fui obrigado a abandonar o curso. Para minha surpresa, estão negativando meu nome em órgãos de proteção ao crédito, cobrando parcelas relativas a um serviço que não foi prestado de forma adequada.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigos 20 e 35), quando o fornecedor não cumpre a oferta ou presta serviço inadequado, o consumidor tem direito à rescisão contratual sem penalidade. Além disso, o artigo 42 do CDC protege contra cobranças indevidas e negativação injusta.
Diante disso, solicito:
Retirada imediata da negativação do meu nome;
Cancelamento das cobranças indevidas;
Regularização junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Caso não haja solução, tomarei medidas administrativas e judiciais cabíveis.