Cobrança indevida e negativação indevida pela Princípio Educação - Solicitação de contrato assinado e estorno

Question

Empresa Princípio Educação Assunto: Notificação de Contestação de Débito e Solicitação de Cópia de Contrato Assinado Prezados,Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho por meio desta notificar formalmente esta instituição a respeito de uma cobrança indevida e da negativação do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).Fui surpreendido com a informação de que possuo uma suposta dívida com a Princípio Educação referente a cursos. Ocorre que eu não contratei esses serviços, não fiz essas dívidas e não sou responsável por esses valores.Até o momento, não tive acesso a nenhum documento que comprove essa relação jurídica. Diante disso, com base no Artigo 6, inciso III, e Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, exijo que a empresa me envie, no prazo imediato de até 48 horas:A cópia integral do contrato devidamente assinado por mim (seja assinatura física ou digital validada), que originou essa suposta dívida.O detalhamento e a justificativa documental do valor cobrado e negativado.Caso a empresa não apresente o contrato assinado que comprove a legitimidade da dívida e não retire a restrição do meu CPF imediatamente, tomarei as medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida e danos morais decorrentes da negativação sem causa.Aguardo o envio dos documentos neste mesmo canal de comunicação.Atenciosamente,***** CPF: *****Data:06 / 08/2026