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Brasília - DF

25/09/2025 às 11:30

ID: 227793609

Reembolso Negado Após Cancelamento de Matrícula Realizado Antes do Início das Aulas

Prezados responsáveis pela Instituição de Ensino Superior ICESP,

Venho por meio desta plataforma registrar minha formal insatisfação e solicitar a imediata resolução de um problema referente à recusa de reembolso de valores pagos após o cancelamento de matrícula, realizado tempestivamente antes do início do período letivo.

Cronologia dos Fatos:

1. Tentativa de Transferência: Em julho de 2025, iniciei o processo de transferência do meu curso de Medicina Veterinária, no qual cursaria o 6 semestre, para esta instituição. Fui informado que meu aproveitamento de disciplinas seria analisado para garantir a continuidade dos meus estudos.

2. Promessa Não Cumprida e Pagamento: Para minha surpresa, fui alocado no 4 semestre. A instituição se comprometeu verbalmente a revisar e corrigir a grade curricular, o que não ocorreu de forma satisfatória. Confiando na futura regularização, efetuei o pagamento no valor total de R$ 2.400,00, referente à taxa de matrícula e à mensalidade de julho de 2025, conforme comprovantes em minha posse.

3. Solicitação de Cancelamento: Diante da falha na prestação do serviço e da quebra de expectativa, solicitei formalmente o cancelamento da minha matrícula em 05 de agosto de 2025, via e-mail e outros canais de contato, ou seja, antes do início das aulas do segundo semestre letivo.

4. Cobrança de Taxa Adicional: Para dar prosseguimento ao meu direito de cancelamento, fui surpreendido com a exigência do pagamento de uma taxa administrativa no valor de R$ 50,00, a qual fui obrigado a quitar para que a solicitação fosse processada.

5. Efetivação e Falta de Comunicação: O cancelamento só foi efetivado em 19 de agosto de 2025, conforme verifiquei por conta própria no portal do aluno. Em nenhum momento recebi uma comunicação oficial da instituição sobre a conclusão do processo ou sobre os procedimentos para o reembolso dos valores pagos.

A Ilegalidade da Retenção e a Fundamentação Jurídica:

A retenção do valor de R$ 2.400,00 pela instituição é uma prática abusiva e ilegal, que contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

O serviço educacional contratado não foi, em momento algum, prestado. A solicitação de desistência ocorreu antes do início das aulas, o que permitiu à instituição disponibilizar a vaga para outro estudante, não sofrendo, portanto, qualquer prejuízo. A taxa de matrícula tem como finalidade garantir a reserva da vaga, e uma vez que a vaga foi liberada a tempo, a retenção integral do valor configura enriquecimento ilícito.

Adicionalmente, a cobrança de uma taxa para processar o cancelamento pode ser considerada uma cláusula abusiva, pois cria um obstáculo indevido para que o consumidor exerça seu direito de desistência.

Solicitação:

Diante do exposto, exijo:

1. O reembolso integral e imediato do valor de R$ 2.400,00, pago a título de matrícula e primeira mensalidade.
2. O reembolso integral da taxa de R$ 50,00, cobrada indevidamente para a efetivação do cancelamento.

Informo que possuo todos os comprovantes de pagamento, e-mails trocados, e capturas de tela do portal que documentam e comprovam cada etapa do processo aqui descrito.

Aguardo um contato da instituição com a máxima urgência para a resolução amigável desta questão. Caso contrário, não hesitarei em buscar as vias judiciais cabíveis para garantir o cumprimento dos meus direitos.

Atenciosamente,

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