UniCEUB Cobra Multa Indevida de Matrícula Após Atraso no Processamento do Cancelamento

Prezada Valéria Oliveira Andrade,

Verificamos que a solicitação de cancelamento de matrícula foi registrada em 12/06/2026. Conforme procedimento institucional, antes da efetivação do cancelamento é realizado contato com o aluno para compreender os motivos da solicitação e avaliar possíveis alternativas para a manutenção do vínculo acadêmico.

Nesse contexto, o contato com a senhora foi realizado em 18/06/2026. Após os esclarecimentos prestados, a senhora confirmou a decisão de prosseguir com o cancelamento da matrícula. Assim, o processo foi concluído em 22/06/2026.

Esclarecemos, contudo, que, embora a conclusão operacional tenha ocorrido em 22/06/2026, o sistema acadêmico registra o cancelamento com a data de abertura do processo, ou seja, 12/06/2026. Dessa forma, não procede a informação de que o cancelamento tenha sido registrado apenas em 29/06/2026.

Com relação à devolução dos valores, informamos que foi aberto o Protocolo n *****, responsável por conduzir o processo de restituição, que seguirá os trâmites e prazos institucionais previstos para esse tipo de solicitação.

Agradecemos o contato e a oportunidade de esclarecimentos.

Atenciosamente,
CEUB

Prezada equipe de atendimento do UniCEUB,

A resposta oferecida por vocês ignora por completo a legislação federal que rege esta contratação. Reitero que exijo a devolução integral e imediata dos R$ 133,03 restantes.

Minha matrícula foi realizada integralmente pela INTERNET. O cancelamento foi solicitado por mim apenas dois dias após a contratação.

Diante desse fato, o caso é estritamente regulado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o Direito de Arrependimento no prazo de até 7 dias para contratações feitas fora do estabelecimento físico. O parágrafo único deste artigo determina de forma clara e indiscutível que o consumidor tem direito à restituição de 100% dos valores pagos, atualizados, sem qualquer tipo de retenção ou retenção de valores a título de multa ou taxa administrativa.

Nenhum regulamento interno ou cláusula de contrato de adesão da faculdade possui soberania sobre uma Lei Federal (Artigo 51, IV, do CDC). Portanto, a aplicação dessa multa de retenção é ilegal e abusiva.

Exijo o estorno do saldo que falta (R$ 133,03) imediatamente na minha conta. Caso o reembolso total não seja processado, a réplica e o histórico desta conversa serão protocolados junto ao Procon e servirão de base para uma ação judicial de repetição de indébito.

Prezada equipe,

Gostaria de informar que já verifiquei o andamento do processo dentro do portal Aluno On-line (Protocolo n *****). No momento, estou aguardando a finalização dos trâmites internos e o estorno dos valores conforme registrado no sistema de vocês.

Atenciosamente,