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Canoas - RS

08/12/2025 às 09:44

ID: 233874273

Sou beneficiário do plano de saúde Unimed FESP dia 01/12/2025 realizei a migração para a Unimed Porto Alegre. Diante disso, entrei em contato com a Unimed FESP para solicitar o cancelamento imediato do meu contrato atual, visto que não tenho interesse em manter dois planos ativos e arcar com dupla cobrança.
Entretanto, tenho enfrentado uma barreira injustificável para exercer meu direito de cancelamento. Tentei realizar o procedimento através da central de atendimento (Protocolo: *****), mas fui informado de que o cancelamento só seria processado se eu cadastrasse minha conta corrente pessoal no sistema da operadora.
Gostaria de registrar que:
Não autorizo o cadastro da minha conta bancária, pois isso não é um requisito legal para o encerramento do vínculo contratual.
Meu objetivo é apenas o cancelamento do plano e a cessação das cobranças futuras.
Condicionar o cancelamento ao fornecimento de dados bancários desnecessários configura prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao criar obstáculos para o distrato.
A Resolução Normativa n 412 da ANS garante ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento de plano individual ou familiar a qualquer momento, devendo a operadora acatar a solicitação de imediato, sem impor condições que dificultem esse processo.
Dessa forma, exijo o cancelamento imediato do meu plano de saúde Unimed FESP com data retroativa à minha solicitação feita no protocolo citado, sem a obrigatoriedade de fornecer dados bancários, e a confirmação de que não haverá novas cobranças.
Aguardo solução urgente.