Reembolso de multa indevida não realizado após 15 dias e diversas cobranças

Olá Adriel Freitas, tudo bem ?


Espero que esteja bem.


Conforme registrado em nosso sistema, o veículo em questão foi adquirido em 09/09/2025 e conta com 90 dias de garantia legal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Artigo 26, inciso II.


Essa garantia cobre exclusivamente defeitos de fabricação que comprometam o funcionamento do veículo, não abrangendo peças sujeitas a desgaste natural, nem itens estéticos.


A Unidas atua em total conformidade com o CDC e reforça seu compromisso com a transparência e segurança jurídica em todas as suas negociações. Salientamos que, durante o período de garantia, a Unidas realiza todas as revisões necessárias, em conformidade com as orientações do manual do fabricante, em oficinas multimarcas credenciadas.


Ao receber sua solicitação em 27/05/26, verificamos que o veículo já se encontra fora do prazo da garantia legal, conforme estabelecido pelo CDC (Art. 26, inciso II). Dessa forma, qualquer reparo ou manutenção a partir dessa data passa a ser de responsabilidade do proprietário.


Reforçamos que a compra ocorreu presencialmente em uma de nossas lojas, onde todas as condições do veículo foram apresentadas e aceitas por você.


De acordo com o CDC (Artigo 49), o direito de arrependimento no prazo de 7 dias só se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet. Como sua compra foi feita presencialmente, não há previsão legal para cancelamento ou troca do veículo.


Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CDC (Artigo 4º, inciso III), determina que as relações de consumo devem ser pautadas pela transparência, lealdade e equilíbrio entre as partes. Sendo assim, reforçamos que a Unidas cumpriu integralmente suas obrigações e que, após o término da garantia, a responsabilidade pela manutenção do veículo passa a ser exclusivamente do proprietário.


*Fazemos menção das condições em nosso contrato de compra e venda*


III. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OU DEFEITO DO(S) VEÍCULO(S) 3.1. O COMPRADOR declara que examinou e vistoriou previamente o veículo, constando as suas condições mecânicas, estéticas e itens de segurança, aceitando-o(s) de maneira irretratável, no estado em que se encontra(m), pelo preço acordado.


3.2. O VENDEDOR concede ao COMPRADOR garantia ao(s) bem(s) vendido(s), abrangendo os itens internos do trem de força (motor, câmbio e diferencial), pelo prazo de 90 (noventa) dias após a data da compra, conforme condição legal, ou de 3 (três) mil quilômetros, o que ocorrer primeiro.


3.3. A garantia fica totalmente sem efeito no caso de ser apurado o mau uso do bem e/ou falta de manutenção em conformidade com as especificações do fabricante, bem como alteração das especificações originais do bem.


3.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.1 acima, caso o(a) COMPRADOR(A) verifique a existência de eventual vício ou defeito no(s) Veículo(s), deverá informá-lo imediatamente à VENDEDORA e entregar-lhe o(s) Veículo(s) para fins de avaliação.


A garantia será cancelada automaticamente no caso do veiculo:


Ser encaminhado para execução das manutenções, reparos, regulagens e serviços em oficinas ou terceiros que não pertençam a rede de parceiros autorizados, bem como os problemas decorrentes destes serviços;


Apresentar defeito proveniente da inobservância de operações usuais de manutenções ou utilização negligente e/ou inadequada.


Ser modificado ou alterado em suas características originais;


Ser utilizado para locação, sob qualquer aspecto;


Fica excluídos desta Garantia os itens abaixo relacionados:


* Sistema elétrico e seus respectivos componentes (ex.: bateria, lâmpada, fusível, vela, bobina);


* Embreagem I Freio I Suspensão I Ar Condicionado e seus respectivos componentes;


* Pneus I Palhetas de limpadores I Correias I Escapamento e seus componentes;


* Fluidos em geral (ex.: aditivo de radiador, Oleos de: motor, cambio, freio);


* Sistema de alimenta9ao de combustível;


* Alarmes originais ou instalados (Inclusive Sistema Antifurto com GPS); Instalação de Kit GNV Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas adicionais e agradecemos pela compreensão.


A Unidas reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito aos seus clientes. Caso tenha alguma dúvida adicional, estamos à disposição


Atenciosamente;


Leticia Teixeira;


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