Cobrança indevida

Não resolvido
Luziânia - GO
11/12/2025 às 15:14
ID: 234469469
Eu *****, venho registrar reclamação contra a UNIDESC (Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste) devido a práticas consideradas abusivas no processo de renovação de matrícula para o semestre vigente.
Ao realizar a renovação, fui surpreendida com a exigência de pagamento integral do semestre, de forma antecipada, sem a aplicação da bolsa que possuo e sem previsão contratual que autorize tal mudança. Além disso, a instituição está restringindo as formas de pagamento apenas para PIX ou cartão, o que não ocorreu nos semestres anteriores e não está previsto no contrato educacional, que garante condições iguais às contratadas no ato da matrícula.
Destaco que:
1.Houve alteração unilateral das condições de pagamento, prática vedada pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
2.A instituição não comunicou previamente tais mudanças, violando o dever de informação clara e adequada (arts. 6, III, e 31 do CDC).
3.A retirada da bolsa e a cobrança integral antecipada configuram vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC).
4.Nos semestres anteriores paguei normalmente com a bolsa aplicada e com outras formas de pagamento disponíveis, o que reforça o descumprimento da oferta.
Exijo solução ou devolução do que foi pago e dos custos, porque entrei segunda a vigência de desconto da instituição de ensino.
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Consideração final do consumidor
18/01/2026 às 09:14
Descaso com os alunos.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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