Cobrança abusiva de taxa por disciplina para emissão de ementas na UNIFACS
Não respondida
Salvador - BA
11/08/2026 às 08:56
ID: 256140145
Sou egressa da UNIFACS (Grupo Ânima) no curso Engenharia Química, concluído no semestre 2018.2. Para fins de aproveitamento de estudos em novo curso superior, necessito do fornecimento das ementas e planos de ensino das disciplinas cursadas durante meu vínculo acadêmico.
O sistema do portal do aluno (Ulife) bloqueia unilateralmente o download digital gratuito de documentos para períodos anteriores a 2021.2, condicionando o acesso à abertura de chamado tarifado. Ao tentar solicitar o documento, o sistema exige uma taxa abusiva de R$ 40,00 POR DISCIPLINA para validação do pedido, cujo pagamento é exigido em boleto com prazo de 72 horas sob pena de indeferimento.
Ciente de que a instituição costuma alegar a Nota Técnica n 390/2013 da SERES/MEC e a autonomia universitária (Art. 207 da CF) para justificar a cobrança, esclareço desde já que tal interpretação é juridicamente improcedente pelos seguintes motivos:
Violação do Art. 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Ainda que a prestação de serviços administrativos extraordinários em 2 via possa prever ressarcimento de custos, a cobrança fracionada e multiplicada por disciplina (que pode ultrapassar a soma de R$ 1.000,00) configura vantagem manifestamente excessiva e elevação injustificada de preço. A busca e liberação das ementas do ex-aluno é realizada em ato administrativo único, sendo ilícita a tarifação individual por matéria.
Dever de Guarda do Acervo Acadêmico: A instituição é fiel depositária do acervo acadêmico do egresso (Portarias MEC n 1.224/2013 e n 315/2018). O obstáculo financeiro desproporcional criado pelo sistema impede o exercício regular do direito de acesso aos próprios dados de formação.
Jurisprudência Consolidada: Os órgãos de defesa do consumidor (Procons) e o Poder Judiciário reconhecem reiteradamente que a cobrança unitária por ementa/plano de ensino é prática abusiva e nula.
Requeiro a emissão e liberação integral, em lote único e formato PDF assinado/validado, de todos os Planos de Ensino/Ementas das disciplinas cursadas em meu histórico, com a devida ISENÇÃO das taxas de R$ 40,00 por disciplina ou a aplicação de uma taxa única e simbólica correspondente ao lote integral.