Cobrança indevida pela ementa de curso, fazendo o slino de refém

Olá Denize, boa tarde.
Esperamos que esteja bem.

As ementas possuem custo para serem confeccionados e disponibilizados. Essas taxas estão em conformidade com a normativa do MEC, a Nota Técnica nº 390/2013 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), que, na página 2, orienta que:

''outros serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessas tarefas, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pela IES, dentro de sua margem de autonomia administrativa.''

Dessa forma, a cobrança referente à emissão de ementas e documentos acadêmicos específicos trata-se de taxa administrativa permitida pela regulamentação vigente.

Caso tenha interesse em consultar a normativa completa, ela está disponível no portal do Ministério da Educação (MEC) no seguinte endereço:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13414-nota-tecnica-390-2013-cobranca-taxas-servicos-prestados-inatituicoes-pdf&category_slug=junho-2013-pdf&Itemid=30192

Por fim, ressaltamos que, conforme o Art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Dessa forma, a instituição possui autonomia administrativa para regulamentar e estabelecer a cobrança de serviços acadêmicos específicos, desde que em conformidade com a legislação vigente.

Agradecemos por dedicar seu tempo para relatar a situação. Encerramos este atendimento por agora, mas permanecemos à disposição sempre que houver necessidade de apoio em outras questões.

Desejamos um excelente dia!

Atenciosamente,
UNIFACS

A ementa ser cobrada R$28,00 por matéria algo que já é especificado que não muda.Algo que já é certo.Só ter o arquivo.É realmente 28,00 por matéria a ementa?