Cobrança integral por única disciplina e recusa de inclusão de matéria na UNIFACS
Não respondida
Santo Amaro - BA
11/08/2026 às 17:25
ID: 256205167
Título da Reclamação:
UNIFACS / Ânima Educação: Descumprimento de oferta vinculante por escrito, cobrança integral por 1 única disciplina e retenção ilegal de aluno (RA: *****) Texto da Reclamação:Exijo o cumprimento forçado de oferta contratual formalizada por escrito e a imediata inclusão de Unidade Curricular (UC) na minha grade horária do semestre 2026.2 no Curso de Bacharelado em Direito da UNIFACS (Campus Santa Mônica Feira de Santana/BA, Turno Noturno). A Oferta Vinculante Descumprida (Arts. 30 e 35, I, do CDC; Art. 1.178 do Código Civil): Ingressei no curso como portador de diploma sob a garantia formal emitida via e-mail corporativo em 05/06/2025 pelo preposto da instituição (Sr. *****), assegurando expressamente o aproveitamento de disciplinas com ingresso no 2 semestre e conclusão da graduação em 9 períodos (4,5 anos). Prestação Parcial do Serviço e Cobrança Abusiva (Art. 39, V e Art. 51, IV, do CDC; Art. 884 do CC; STJ - AgInt no REsp 1845123/SP): Para o semestre 2026.2, a UNIFACS disponibilizou no portal Ülife apenas 01 (uma) única disciplina ativa (Direito Processual Civil: Da Teoria Geral ao Processo de Conhecimento). Contudo, emitiu boleto de mensalidade no valor integral regular de R$ 838,00 (vencimento em 05/08/2026), configurando vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa. Resistência Administrativa e Recusa Injustificada (Protocolo n *****): Realizo deslocamento diário da cidade de Santo AmaroBA para Feira de SantanaBA. Requeri via atendimento por videochamada (22/07/2026) e por e-mail formal à Coordenação do Curso (23/07/2026) a inclusão de qualquer UC compatível ofertada às segundas, terças ou quartas-feiras (turnos matutino ou noturno), a exemplo de Direito Digital ou Negócios e Contratos Jurídicos, mas a instituição nega a alocação alegando "impossibilidade de sistema". Inexistência de Alternativa Pecuniária: Não aceito abatimento financeiro, desconto ou readequação do valor da mensalidade como solução. A única prestação satisfativa do contrato é a inclusão compulsória de disciplinas para viabilizar o avanço acadêmico no fluxo de 9 semestres prometido por escrito. Diante da flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e tutela da confiança, solicito a intervenção urgente deste canal para a imediata alocação da disciplina adicional no meu portal acadêmico, sob pena de ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer perante o Juizado Especial Cível, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, além de representação formal junto ao Ministério da Educação (SERES/MEC) e ao PROCON-BA. Dados do Aluno:Nome: ***** Curso: Direito (Bacharelado/Presencial) Campus Santa Mônica RA: ***** | CPF: *****