Cobrança abusiva de juros por atraso e perda de bolsa na UNIFATEC - Descumprimento do CDC e contrato
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
07/10/2025 às 14:57
ID: 228748873
Sou aluna do curso de Direito da UNIFATEC e pago mensalidade de R$ 759,71 com bolsa. Atrasando apenas 1 dia, o valor subiu para R$ 811,19, e em outra ocasião chegou a R$ 925,00.
A faculdade costuma alegar que essas cobranças estão previstas em contrato, mas elas são abusivas e ilegais, conforme o art. 52, 1 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6 da Lei n 9.870/99, que limitam a multa por atraso a 2%.
O próprio contrato da instituição (Cláusula 7, 7) confirma esse limite, prevendo multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção de 0,033% ao dia, o que daria cerca de R$ 15,19, e não mais de R$ 50 ou R$ 160.
Além disso, o contrato prevê perda da bolsa por atraso, o que é abusivo conforme o art. 51, IV e 1 do CDC, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor.
Deixo registrado que já acionei o PROCON-PR, solicitando a devolução do valor pago a mais e a apuração dessa prática abusiva.
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Resposta da empresa
29/10/2025 às 10:19
Olá, Julyana, como vai?
Compreendemos sua insatisfação e respeitamos sua opinião sobre o tema.
O valor diferenciado das mensalidades decorre do desconto de pontualidade, um benefício concedido aos alunos que realizam o pagamento até a data limite prevista em contrato. Quando o pagamento ocorre após o prazo, o desconto é suspenso e aplica-se o valor integral da mensalidade o que não se trata de multa, mas da perda temporária do benefício promocional.
É importante destacar que esse acréscimo parcial é consideravelmente menor do que a perda total da bolsa, que poderia ocorrer em situações de inadimplência conforme contrato.
O contrato segue os parâmetros legais e está em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n 9.*******/99. Ainda assim, respeitamos sua percepção e permanecemos à disposição para esclarecimentos junto ao setor financeiro ou jurídico, caso deseje.
Atenciosamente,
Equipe UNIFATEC
Consideração final do consumidor
30/10/2025 às 15:34
Péssimos como sempre
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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