UNIFEV - Centro Universitario de Votuporanga

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Campinas - SP

12/02/2025 às 12:07

ID: 209738511

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Procon

Eu, Natalia Mirele Borges Alvarenga , CPF n *******, venho formalizar reclamação contra a seguinte instituição de ensino: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA (UNIFEV) CNPJ: 45.*******.*******/*******99, localizada em Votuporanga/SP, onde cursei do 5 semestre ao 8 semestre do curso de DIREITO em razão da cobrança indevida para fornecimento do Plano de Ensino das disciplinas cursadas durante minha graduação.
Estou solicitando esse documento para fins de transferência e conclusão do curso em outra instituição, sendo este um direito fundamental do aluno, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e normas do Ministério da Educação (MEC).
No entanto, fui informada de que a universidade exige o pagamento por cada plano de ensino, totalizando um custo excessivo e inviável para obtenção de documentos essenciais à continuidade dos meus estudos. Tal exigência configura prática abusiva e impõe obstáculos indevidos ao exercício do meu direito à educação.
Fundamentação da Reclamação:
1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90)
O artigo 6, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados.
O artigo 39, inciso V, veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas ao consumidor.
2. Lei n 9.*******/99 (Regulamentação dasMensalidades Escolares)
Determina que a anuidade cobrada pela instituição deve abranger os custos essenciais dos serviços educacionais, sem exigir pagamentos adicionais indevidos.
3. Portaria MEC n 40/*******
Prevê a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de documentos acadêmicos essenciais, como histórico escolar, programas de disciplinas e planos de ensino.
Pedido:
Diante da cobrança abusiva, solicito que as instituições forneçam gratuitamente, via meio eletrônico, os Planos de Ensino das disciplinas cursadas, conforme prevê a legislação educacional vigente.
Caso a empresa não resolva a questão de forma amigável, reservo-me o direito de buscar outras medidas administrativas e judiciais para garantir meu direito à obtenção dos documentos sem custos indevidos.
Aguardo um posicionamento e resolução dentro do prazo estabelecido