Cobrança Indevida Após Trancamento de Matrícula e Ameaça de Negativação
Não resolvido
Porto Alegre - RS
15/06/2026 às 14:10
ID: 251429433
minha matrícula está trancada desde abril e estão me cobrando indevidamente pelos meses seguintes ao trancamento, conforme o código de defesa do consumidor. Já reclamei no PROCON e fiz diversas reclamações no Reclame Aqui e ainda não resolveram. estou juntando provas para abrir um processo no JEC, caso não seja resolvido, pois estão ameaçando sujar meu nome. Estou recebendo cobranças da Meta Serviços Financeiros.
Segue o que diz no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
* Art. 39, V (CDC): Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que inclui cobrar por aulas e serviços que não serão usufruídos durante o período de trancamento.
* Art. 51, IV (CDC): Torna nula de pleno direito a cláusula contratual que imponha obrigação considerada abusiva, como a exigência de pagamento integral do semestre ou período semestral para permitir o trancamento da matrícula.
* Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança por serviços não prestados ou a exigência de quitação de débitos anteriores como condição para o trancamento constituem penalidade pedagógica vedada (Art. 6 da Lei 9.870/99) e enriquecimento ilícito, pois o aluno não recebe a contraprestação educacional correspondente.
Aguardo retorno!
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Resposta da empresa
23/06/2026 às 11:13
Olá Priscila,
Compreendemos sua manifestação e respeitamos seu posicionamento.
A Faculdade São Francisco de Assis conduz seus procedimentos acadêmicos e financeiros com base no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes, observando integralmente a legislação vigente e os direitos e deveres tanto da instituição quanto do aluno.
Ressaltamos que todas as solicitações acadêmicas são formalizadas por meio de protocolos oficiais, garantindo transparência, rastreabilidade e segurança jurídica para ambas as partes. As análises e decisões relacionadas a trancamentos, cancelamentos e obrigações financeiras são realizadas considerando os termos contratuais aceitos no ato da matrícula e os registros constantes nos protocolos de atendimento.
Dessa forma, orientamos que acompanhe as informações e devolutivas disponibilizadas em seus protocolos oficiais, onde constam os esclarecimentos e fundamentos aplicáveis ao seu caso específico.
A instituição permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários pelos canais oficiais de atendimento, sempre buscando uma solução pautada na boa-fé, na transparência e no cumprimento das normas legais e contratuais vigentes.
Atenciosamente,
Faculdade São Francisco de Assis
Consideração final do consumidor
23/06/2026 às 11:28
Péssimo, só dão desculpas para não cumprir com a lei e cobrar indevidamente dos alunos que confiaram na instituição.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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