Cobrança Indevida Após Trancamento de Matrícula e Ameaça de Negativação
Respondida
Pelotas - RS
16/06/2026 às 13:37
ID: 251543209
minha matrícula está trancada desde abrirl, estão me cobrando indevidamente, conforme o código de defesa do consumidor. Já informei anteriormente o pedido então não deveria estar ocorrendo cobranças, pois estão ameaçando sujar meu nome.
Segue o que diz no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
* Art. 39, V (CDC): Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que inclui cobrar por aulas e serviços que não serão usufruídos durante o período de trancamento.
* Art. 51, IV (CDC): Torna nula de pleno direito a cláusula contratual que imponha obrigação considerada abusiva, como a exigência de pagamento integral do semestre ou período semestral para permitir o trancamento da matrícula.
* Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança por serviços não prestados ou a exigência de quitação de débitos anteriores como condição para o trancamento constituem penalidade pedagógica vedada (Art. 6 da Lei 9.870/99) e enriquecimento ilícito, pois o aluno não recebe a contraprestação educacional correspondente.
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Resposta da empresa
23/06/2026 às 11:18
Olá, João Pedro.
Compreendemos sua manifestação e respeitamos seu posicionamento.
A Faculdade São Francisco de Assis conduz seus procedimentos acadêmicos e financeiros com base no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes, observando integralmente a legislação vigente e os direitos e deveres tanto da instituição quanto do aluno.
Ressaltamos que todas as solicitações acadêmicas são formalizadas por meio de protocolos oficiais, garantindo transparência, rastreabilidade e segurança jurídica para ambas as partes. As análises e decisões relacionadas a trancamentos, cancelamentos e obrigações financeiras são realizadas considerando os termos contratuais aceitos no ato da matrícula e os registros constantes nos protocolos de atendimento.
Dessa forma, orientamos que acompanhe as informações e devolutivas disponibilizadas em seus protocolos oficiais, onde constam os esclarecimentos e fundamentos aplicáveis ao seu caso específico.
A instituição permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários pelos canais oficiais de atendimento, sempre buscando uma solução pautada na boa-fé, na transparência e no cumprimento das normas legais e contratuais vigentes.
Atenciosamente,
Faculdade São Francisco de Assis