UNIFOR - Universidade de Fortaleza

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

01/04/2026 às 16:12

ID: 244947797

RECLAMAÇÃO FORMAL - EXIGÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA COM QR CODE PARA APOSTILAMENTO (HAIA) DE FORMA ONLINE-CONFORME O (ICP-Brasil).
À REITORIA,
À OUVIDORIA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) e
À SECRETARIA ACADÊMICA

Prezados,
Venho mais uma vez por meio desta, registrar uma RECLAMAÇÃO FORMAL com pedido de URGÊNCIA EXTREMA. Informo que a minha assessoria só está aguardando a conclusão desta etapa do processo para reencaminhar ao ao Júri novamente meu processo de validação de diploma no exterior. Estar demasiadamente cansativo neste processo com a vossa Instituição já está insustentável, por demais desgastante em vários aspectos, isto tem elevado os meus níveis de cortisol, gerando muito constrangimento, gastos excessivos e muito desgastante e desnecessário.
Estou a residir em Portugal e dependo da documentação acadêmica correta para fins de equivalência (Decreto-Lei n 66/2018). A reiteração de erros técnicos por parte desta instituição tem inviabilizado meu processo internacional.
1. DA EXIGÊNCIA TÉCNICA E IMPEDIMENTO NO CARTÓRIO:
A Unifor tem falhado na assinatura digital qualificada nos documentos, o que gerou a recusa imediata pelo Cartório Pergentino Maia para realização de apostilamento de Haia de forma on-line, não estou no Brasil, fica inviável apostilar a ementa que me foi entregue por vós sem a declaração que já há dois anos solicito-lhes com estas páginas e vocês não fornecem, ainda estar a faltar, esta declaração que contém as informações das páginas das ementas. As Ementas estão comigo, porém inadequada, continuando a faltar a declaração sobre a quantidade de páginas que tem as ementas. E por já estar com prazo concluindo não tenho como esperar 5 dias úteis por uma Assinatura Digital Qualificada com QR CODE, PARA QUE O CARTÓRIO POSSA REALIZAR O APOSTILAMENTO DE HAIA DE FORMA ONLINE, PRECISO URGENTE da Assinatura Digital Qualificada com QR CODE, na declaração e Ementas que reenvio para vós em pdf para Assinatura Digital Qualificada com QR CODE e para realizar isto se realiza em minutos online não necessita-se de 5 dias úteis, tendo em vista que há muito tempo solicito.
REFORÇO O PONTO CRÍTICO:
O Cartório não realiza o apostilamento da declaração de páginas de forma isolada. Para fins de validade jurídica e segurança no apostilamento de Haia, é obrigatório que:
Esteja em Unificação de Arquivo:
A Declaração de Quantidade de Páginas deve ser a CAPA do Conteúdo Programático (ementas), formando um único documento (PDF único).
Com a Assinatura Digital Qualificada (ICP-Brasil): O documento unificado deve conter Assinatura Digital Qualificada com QR Code de verificação, conforme a Lei n 14.063/2020.
Assinaturas eletrônicas simples NÃO possuem a presunção de autenticidade necessária para o ato público do apostilamento ONLINE.
DO AMPARO LEGAL E RESPONSABILIDADE CIVIL A conduta da Unifor configura prestação de serviço defeituosa (Art. 14 e 20 do CDC). A entrega de documentos fragmentados ou com assinaturas inadequadas torna o serviço impróprio para o fim a que se destina, gerando danos materiais (taxas perdidas e custos de procuradoria) e danos morais pela perda de prazos imigratórios em Portugal.
3. DOS PEDIDOS (PRAZO DE 24 HORAS) Diante da gravidade, SOLICITO assinatura Digital Qualificada com URGÊNCIA EXTREMA: Nos Conteúdo Programático e Declaração das quantidades das páginas da Ementa como documento ÚNICO,
tendo a declaração de páginas como capa; Assinatura Digital Qualificada (ICP-Brasil) com QR Code em todo o conjunto documental. Informo que já tive o meu primeiro processo de Equivalência de Diploma por déficit de horas nos conteúdos programáticos desta instituição que cursei, o vosso curso de Enfermagem é muito inferior, em relação às horas de Ensino Clínico aqui de Portugal, ou seja, foi visto pelo Júri da DGES um déficit nas horas de estudos práticos(Estágios práticos= Ensino Clínico, curriculares da vossa grade de ensino que cursei na Unifor se comparados com as horas do curso de Enfermagem em Portugal, então tive meu primeiro processo já indeferido. Mandei para correção do déficit de horas no histórico acadêmico para conformidade com a realidade do curso e ainda foi insuficiente.
4. DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS Esta é a última tentativa de resolução administrativa. Caso a documentação correta (unificada e com assinatura ICP-Brasil) não seja entregue em 24 horas, seguirei com o ajuizamento de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais e denúncia formal junto ao Ministério da Educação (MEC). No aguardo de uma solução imediata para evitar a judicialização do caso.
Faço uma observação, que meu procurador, meu pai já é um senhor que mora em Viçosa do Ceará., e ele não dispõem de recursos financeiros semanais para estar com transporte se deslocando para ir buscar as documentações e as mesmas inadequadas, por isto solicito URGÊNCIA e com estas ASSINATURAS DIGITAL QUALIFICADA COM QR CODE PARA APOSTILAMENTO DE HAIA ONLINE ao tempo desta Instituição que trata com descaso a importância do que estou solicitando.
Em Resumo do que SOLICITO:
Só Preciso
Das ementas e Declarações que eu vos encaminho em anexo o pdf que seja realizado nela Assinatura Digital Qualificada com Qrcode junto da declaração que a completa para um único apostilamento de Haia ONLINE.