Reembolso atrasado de curso EAD cancelado dentro do prazo legal na UNIFOR
Não respondida
Fortaleza - CE
17/10/2025 às 14:46
ID: 229607715
Prezados,
No dia 02 de setembro de 2025, solicitei o cancelamento da matrícula referente a um curso de pós-graduação EAD em Inteligência Artificial oferecido pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), dentro do prazo legal de sete dias corridos após a contratação, conforme assegurado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
De acordo com o próprio setor responsável da instituição, fui informado por e-mail de que o valor pago seria restituído em até 30 dias úteis. Entretanto, transcorrido o referido prazo cujo 30 dia útil se deu em 13 de outubro de 2025 nenhum ressarcimento foi efetuado.
Hoje, entrei em contato novamente com o setor financeiro da universidade, através do telefone *****, e fui atendido por um colaborador que, após consultar sua supervisora, Sra. Gilmaria, informou que o reembolso estaria atrasado por problemas sistêmicos, e que não há qualquer previsão para a devolução do valor.
Cabe esclarecer que tal justificativa não se sustenta juridicamente. O consumidor cumpriu integralmente suas obrigações pagamento e solicitação formal de cancelamento dentro do prazo legal e a instituição, ao não cumprir o prazo prometido e omitir nova previsão, incorre em violação dos princípios da boa-fé e da transparência previstos no art. 4, inciso III, e no art. 6, inciso III, do CDC, bem como em descumprimento de oferta e obrigação contratual (art. 30 e art. 35 da mesma lei).
Além disso, o não ressarcimento no prazo informado configura prática abusiva (art. 39, inciso V) e enriquecimento ilícito, passível de reparação. O consumidor não pode ser prejudicado por falhas internas, administrativas ou sistêmicas da instituição.
Diante do exposto, solicito a devolução imediata do valor pago, sob pena de ajuizamento de ação judicial com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerendo correção monetária, juros legais e eventual indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada.
Esta é minha última tentativa de resolução amigável. Caso não haja retorno célere e efetivo, as medidas legais cabíveis serão tomadas junto aos órgãos competentes, incluindo o PROCON e o Juizado Especial Cível.