Unifran - Universidade de Franca

Reclamar dessa empresa

Muzambinho - MG

23/03/2026 às 19:20

ID: 244102007

Prezados, venho por meio deste solicitar o cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 23 de março de 2026, sem qualquer ônus, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação foi realizada integralmente de forma online e dentro do prazo legal de sete dias.

Ressalto que minha decisão também se baseia no fato de que as informações prestadas no momento da contratação foram incompletas, imprecisas e potencialmente enganosas, em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no CDC. Durante o atendimento realizado via WhatsApp no dia 18 de março de 2026, conduzido pela consultora Bruna, foi informado expressamente que Consigo uma bolsa de desconto onde fica por 167,90 a mensalidade + matrícula grátis, bem como que a bolsa de desconto é válida para todo o curso, tem 1 reajuste de 5% no 2 semestre, e depois 1 reajuste anual que acompanha a inflação mas é mínimo e ainda que o valor já com o desconto é 167,90 independente da forma de pagamento, além da confirmação direta de que o valor mensal seria aproximadamente R$ 168,00 a partir de abril.

Além disso, ao ser questionado especificamente sobre o valor cheio da mensalidade, foi informado pela própria consultora o valor de R$ 239,00, o que reforça ainda mais a percepção de previsibilidade e estabilidade dos valores ao longo do curso. No entanto, após a efetivação da matrícula em 23 de março de 2026 e o acesso ao sistema acadêmico, verifiquei que a mensalidade cheia apresentada é de R$ 795,56, valor este substancialmente superior ao informado previamente, configurando divergência clara e relevante de informação.

No sistema, consta ainda que a mensalidade de abril de 2026, com vencimento em 27/04, possui valor final de R$ 167,94 apenas em razão da aplicação de descontos que totalizam R$ 627,62, sendo compostos por pagamento antecipado de 25% no valor de R$ 198,89, desconto de ingressantes de 59,79% no valor de R$ 356,75 e campanha vestibular de 30% no valor de R$ 71,98. Essa estrutura evidencia que o valor informado inicialmente não corresponde a um valor fixo de mensalidade, mas sim a uma composição de descontos variáveis e condicionais.

Tal situação é agravada pelo fato de que o próprio contrato estabelece que A CONTRATADA poderá conceder descontos, bolsas e outros incentivos ao CONTRATANTE, os quais seguirão regulamento próprio, não sendo vinculantes fora de seu semestre de concessão, bem como que a critério da CONTRATADA [..] poderá não manter concessões de bolsas e incentivos para os semestres decorrentes, restando claro e inequívoco ao CONTRATANTE a temporalidade e não vinculação dos descontos [..] para os próximos semestres. Ou seja, há previsão expressa de que os descontos podem ser reduzidos ou removidos ao longo do curso, tornando o valor real da mensalidade incerto e potencialmente muito superior ao inicialmente informado.

Destaco ainda que, em nenhum momento anterior à efetivação da matrícula, tive acesso ao contrato completo ou às suas cláusulas, especialmente aquelas que tratam da não vinculação e da possível retirada dos descontos. Tal prática viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede o consumidor de ter ciência prévia das condições contratuais e de cláusulas potencialmente abusivas, comprometendo sua capacidade de decisão informada no momento da contratação.

Importante destacar que essa condição não foi devidamente esclarecida no momento da contratação, sendo, ao contrário, transmitida a ideia de estabilidade e previsibilidade dos valores. Ademais, também foi informado durante o atendimento que não, a partir do 2 mês de curso, você pode cancelar a qualquer momento sem nenhuma multa e nenhuma taxa, o que reforçou ainda mais a percepção de segurança contratual e ausência de riscos financeiros relevantes.

Diante disso, resta evidente a violação do dever de informação clara e adequada, bem como possível prática de oferta enganosa ou omissa, nos termos dos artigos 6, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, além de estar plenamente caracterizado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

Dessa forma, solicito o cancelamento imediato do contrato firmado em 23 de março de 2026, sem qualquer cobrança, bem como a confirmação formal do cancelamento e a garantia de que não haverá geração de débitos futuros ou qualquer tipo de negativação em meu nome.

Aguardo retorno com a confirmação da solicitação.

Atenciosamente,
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