Cobrança indevida e demora na emissão de histórico escolar e ementas para transferência na UNIFSP Itapetininga
Não respondida
Angatuba - SP
10/03/2026 às 14:39
ID: 242864661
Gostaria de registrar minha profunda indignação com o atendimento do Centro Universitário UNIFSP (Unidade Itapetininga). Sou ex-aluna e solicitei a emissão da 1 via do meu Histórico Escolar e Ementas para fins de transferência.
A instituição insiste em cobrar uma taxa de R$ 75,00 (alegando ser "taxa de requerimento") e impõe um prazo de 30 dias úteis, afirmando que a gratuidade é apenas para alunos formados.
De acordo com a Resolução CNE/CES n. 01/83 e a Portaria Normativa MEC n. 40/2007, a expedição da 1 via de documentos para transferência é GRATUITA, pois o custo já está incluso na prestação de serviço educacional. A Lei n 9.870/99 também proíbe a retenção de documentos por motivos financeiros.
Estou sendo prejudicada no meu processo de matrícula em outra instituição. Exijo a emissão imediata e gratuita dos meus documentos acadêmicos conforme garante a legislação federal.