Falta de canal de comunicação eficaz com a reitoria para tratar de questões essenciais
Não respondida
Taquarituba - SP
12/01/2026 às 09:57
ID: 237367125
Sou aluna da instituição e registro reclamação pela ausência de canal eficaz de comunicação com a reitoria.
Os alunos não possuem acesso à instância administrativa competente para tratar de questões essenciais, como negociação de débitos e rematrícula, o que configura falha na prestação do serviço educacional, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, além de violar o direito à informação adequada (art. 6, III, do CDC).
A conduta também afronta as normas do MEC, especialmente a Lei n 10.861/2004 (SINAES) e a Portaria Normativa MEC n 40/2007, que exigem das instituições de ensino superior gestão acadêmica e administrativa organizada, transparência e canais formais de atendimento ao aluno.
Aguardo providências imediatas.