Cobrança abusiva de cancelamento de matrícula e recusa de acordo pela instituição de ensino.
Não respondida
Porto Alegre - RS
18/08/2026 às 22:40
ID: 256819805
Cobrança abusiva de cancelamento de matrícula e recusa de acordo pela instituição. A faculdade cobra valor superior à mensalidade para cancelar o vínculo. Tentei acordo amigável, mas a empresa se negou a negociar. Segundo o CDC (Art. 51) e a Lei 9870/99, taxas administrativas ou multas abusivas são ilegais. Exijo o cancelamento imediato sem cobrança abusiva e proposta justa dentro da lei.