Estorno não realizado imediatamente após cancelamento de contratação/cobrança, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
18/04/2026 às 07:41
ID: 246379617
Estorno não realizado imediatamente após cancelamento descumprimento do CDC
Realizei uma contratação/cobrança em 17/04/2026 e solicitei o cancelamento em menos de 1 hora após a transação.
Inicialmente, a atendente Paloma informou que o prazo para estorno seria de até 30 dias úteis. Após questionamento sobre a inadequação desse prazo, foi informado que o estorno provavelmente seria realizado até segunda-feira, sem qualquer garantia formal.
Ressalto que, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 dias quando realizada fora do estabelecimento comercial, e, nesse caso, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
Diante disso, não é aceitável a imposição de prazo extenso ou indefinido para devolução, especialmente considerando que o cancelamento ocorreu poucos minutos após a cobrança.
Solicito:
* Estorno imediato do valor pago;
* Comprovante formal da solicitação e processamento do estorno;
* Esclarecimento sobre o prazo efetivo para visualização do valor na fatura/conta.
Caso não haja resolução célere, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo retorno urgente.