Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro

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Belford Roxo - RJ

21/07/2026 às 23:37

ID: 254517217

ALTERAÇÃO ABUSIVA DE MATRIZ CURRICULAR APÓS REMATRÍCULA FALTA DE INFORMAÇÃO E PREJUÍZO AO ALUNO

Venho registrar reclamação contra o Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro UniÍtalo em razão da alteração da minha matriz curricular após a renovação da matrícula, impondo aumento da duração do curso e do custo para conclusão da graduação, sem informação clara e adequada.

Ingressei no curso de Letras Português EAD, cuja duração era de 6 semestres (3 anos). Cursava o último semestre, faltando apenas concluir o 6 período para obtenção do diploma.

Por motivos pessoais interrompi os estudos por apenas um semestre. Ao solicitar meu retorno, fui submetido a uma Análise Curricular, *****, emitida pela própria instituição.

O parecer foi DEFERIDO e informa expressamente:

"Seu ingresso foi definido para o 6 semestre 6 módulo."

O documento ainda relaciona adaptações, dependências, estágio, atividades complementares e TCC, porém não informa em nenhum momento que:

o curso havia passado de 6 para 8 semestres;
eu seria obrigado a migrar para a nova matriz;
o 6 semestre deixaria de ser o último período;
ainda teria que cursar o 7 e o 8 semestres;
haveria aumento do prazo de conclusão e do custo da graduação.

Confiando na análise emitida pela própria faculdade, efetivei minha matrícula acreditando que concluiria o curso após cumprir o último semestre e as adaptações indicadas.

Somente após a matrícula efetivada o sistema foi atualizado e passei a visualizar uma matriz curricular de 8 semestres.

Ao questionar a instituição, recebi como resposta que, por ter interrompido o curso, automaticamente passei a integrar a grade vigente, sendo utilizada inclusive a seguinte comparação:

"É como entrar em uma loja procurando um produto que não é mais vendido."

Esse argumento é inadequado. Educação superior não é um produto de prateleira. Trata-se de um serviço continuado, no qual eu já havia concluído praticamente toda a formação.

Não questiono a autonomia da instituição para atualizar seu Projeto Pedagógico. O que questiono é a forma como essa alteração foi aplicada ao meu caso, sem qualquer transparência.

A própria faculdade produziu um documento oficial afirmando meu ingresso no 6 semestre, sem esclarecer que eu ainda precisaria cursar outros dois períodos.

Se realmente a nova matriz já estava vigente, por que a análise curricular não informou expressamente que:

eu não concluiria o curso no 6 semestre;
seriam necessários mais dois semestres;
haveria aumento do custo total da graduação;
quais disciplinas novas seriam exigidas?

Essa omissão violou meu direito à informação e criou legítima expectativa de conclusão do curso.

Entendo que houve afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos arts. 6, III (direito à informação), 30 (vinculação da oferta), 35 (cumprimento da oferta), 46 e 47 (interpretação favorável ao consumidor), além dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção da confiança.

Também considero que a instituição descumpriu o dever previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 47, 1), que exige divulgação prévia e clara das condições do curso e de sua estrutura curricular.

Além do prejuízo acadêmico, a alteração impõe:

atraso na conclusão da graduação;
aumento do valor total pago;
postergação da colação de grau;
prejuízo profissional;
necessidade de cursar dois semestres adicionais que jamais foram informados antes da matrícula.

Diante disso, solicito:

Revisão da minha situação acadêmica para que seja preservada a matriz curricular de 6 semestres, vigente quando cursei praticamente toda a graduação;

ou, subsidiariamente, caso a instituição entenda impossível o retorno à matriz anterior:

elaboração de um plano individual de adaptação, com aproveitamento integral das disciplinas já cursadas, permitindo a conclusão no menor prazo possível, sem imposição de dois semestres adicionais e sem custos decorrentes exclusivamente da alteração curricular;
apresentação de cópia da norma interna que determina a migração automática de alunos reingressantes para nova matriz;
comprovação de que fui previamente informado, antes da matrícula, de que o curso passaria de 6 para 8 semestres e de que essa mudança aumentaria o tempo e o custo para conclusão;
fornecimento do quadro de equivalência entre as matrizes antiga e atual.

Ressalto que busco uma solução administrativa. Contudo, caso não haja resolução, levarei o caso ao Poder Judiciário para discutir a legalidade da alteração, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os prejuízos causados.