Unimed Ceará nega portabilidade de carências sem fundamentação legal e transparência.
Não respondida
Santo Ângelo - RS
21/07/2026 às 08:08
ID: 254421701
Negativa de aproveitamento das carências sem fundamentação legal
Apresentei à Unimed Ceará toda a documentação necessária para análise da portabilidade de carências, inclusive a declaração emitida pela Unimed RS especificamente para essa finalidade. CARTA DE PORTABILIDADE - EDUARDO TEICHMANN RAMOS.pdf
A resposta recebida limitou-se a afirmar que cada Unimed possui autonomia para definir carências, sem indicar:
* se meu pedido foi efetivamente analisado como portabilidade de carências;
* qual requisito da RN n 438/2018 da ANS eu deixaria de cumprir;
* qual dispositivo legal fundamenta a negativa;
* nem apresentar decisão formal sobre meu pedido.
Como consumidor, tenho direito a uma resposta técnica, fundamentada e transparente.
Solicito:
* a decisão formal sobre o pedido;
* a fundamentação legal específica da negativa;
* a indicação expressa do requisito da RN 438/2018 que, eventualmente, não foi atendido;
* e a reanálise do pedido.