Cobrança e negativação indevidas
Não respondida
Ponta Grossa - PR
24/07/2026 às 23:05
ID: 254798363
Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da UNIMED em razão da manutenção de cobrança e negativação manifestamente indevidas perante os órgãos de proteção ao crédito, apesar da integral quitação dos débitos existentes.
Fui beneficiário de plano de saúde administrado pela empresa reclamada e, por ocasião do encerramento da relação contratual, existiam parcelas em atraso. Entretanto, todos os valores pendentes foram devidamente quitados, inexistindo qualquer débito remanescente capaz de justificar a manutenção de cobrança ou inscrição de meu nome nos cadastros de inadimplentes.
Ainda assim, fui surpreendido com a manutenção de apontamento no Serasa referente a uma suposta dívida já paga, situação que afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima que devem nortear as relações de consumo, nos termos dos arts. 4, III, e 6, III, do Código de Defesa do Consumidor.
A conduta da empresa viola, ainda, o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os cadastros de consumidores devem conter informações verdadeiras, objetivas e atualizadas. Uma vez quitada a obrigação, é dever do fornecedor providenciar, em prazo razoável, a baixa da restrição e a atualização dos registros cadastrais, sendo inadmissível a permanência de anotação baseada em dívida inexistente.
Além disso, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de dívida de forma abusiva ou indevida. A manutenção de cobrança de obrigação já quitada configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados ao consumidor.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo caracteriza ato ilícito e pode ensejar reparação por danos morais, especialmente quando decorrente de falha do fornecedor na baixa de débito regularmente quitado.
A situação tem me causado prejuízos concretos, restringindo meu crédito, comprometendo minha reputação financeira e gerando transtornos absolutamente evitáveis, sobretudo porque inexiste qualquer inadimplemento de minha parte.