Solicitação de Formalização de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos Indevidamente - Unimed FERJ

Question

Sou contratante do plano de saúde da Unimed FERJ vinculado ao meu MEI. No dia27/05/2026, solicitei formalmente a rescisão do contrato ( Protocolo *****). No ato do atendimento, a operadora me deu o prazo de 10 dias úteis para dar o retorno se o meu pedido de rescisão contratual seria atendido sem a necessidade de cumprir os 60 dias de carência/aviso prévio.
Tal pedido se deu em decorrência dos notórios problemas de gestão e atendimento médico que afligem os beneficiários desta operadora.

Antes do prazo de 10 dias úteis o acesso ao aplicativo da operadora fora cortado sem que a Unimed fizesse qualquer tipo de comunicação formal, seja por e-mail, telefone ou correspondência. Todavia, ao acessar o aplicativo da empresa, consta o status de "usuário excluído".

Embora a exclusão indique, aparentemente, o encerramento do plano, a ausência de uma comunicação formalizada me retira a segurança jurídica sobre as condições em que esse contrato foi extinto, descumprindo o que me foi prometido no atendimento inicial.

Essa conduta viola o Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços e a execução contratual. Configura também quebra da boa-fé objetiva pós-contratual (Artigo 422 do Código Civil), uma vez que a empresa extingue a relação e bloqueia o acesso do cliente sem lhe fornecer a devida prestação de contas e o comprovante do distrato com as condições pactuadas.

Para resguardar meus direitos e garantir a segurança do encerramento sem pendências ou surpresas futuras, EXIJO que a Unimed envie ao meu e-mail cadastrado o documento oficial de Formalização da Rescisão Contratual / Distrato, especificando a data exata em que o plano foi cancelado e a respectiva baixa/isenção dos 60 dias, conforme preconizado no atendimento.
Ademais, a última fatura fora paga em 21/05/2026, portanto, caso o contrato tenha sido encerrado antes do dia 20/06/2026, deve haver a devolução pro rata die dos valores nominais pagos, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e boa-fé.

Segue em anexo o print do aplicativo demonstrando a exclusão do usuário sem aviso prévio formal.