Unimed Grande Florianópolis

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

22/08/2026 às 05:35

ID: 257101203

Título: Cobrança indevida após cancelamento de plano de saúde e ausência de termo de quitação
Descrição do Problema:
Realizei a solicitação formal do cancelamento do meu plano de saúde junto à Unimed Grande Florianópolis em 10/07/2026 às 12:43h. Contudo, a operadora continua emitindo cobranças e faturas indevidas posteriores à rescisão.
Recebi uma fatura (N 24858864) com vencimento para 25/09/2026, emitida em 06/08/2026 no valor de R$ 125,13, referente a despesas com consultas, além de manter a conta em programação de débito automático não autorizado após o encerramento.
De acordo com a Resolução Normativa n 412/2017 da ANS, os efeitos do cancelamento são imediatos a partir da solicitação, sendo ilegal qualquer cobrança de mensalidade posterior ou entrave operacional. O prosseguimento dessa cobrança indevida viola diretamente o Artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (prática abusiva), sujeitando a empresa às sanções do Artigo 42 do CDC (devolução em dobro de valores eventualmente pagos) e à reparação por danos morais em caso de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Pedidos à Empresa:
* O cancelamento e a baixa integral de qualquer fatura ou cobrança pendente (incluindo a Fatura N 24858864 no valor de R$ 125,13);
* O desvinculamento imediato de qualquer débito automático associado às minhas contas bancárias;
* O envio para o meu e-mail de cadastro do Termo/Comprovante de Cancelamento Definitivo do Plano de Saúde com Quitação Geral de Débitos;
* A imediata abstenção de inclusão do meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de responsabilização civil e administrativa perante a ANS.