Unimed Natal - RN

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Maracanaú - CE

27/05/2026 às 00:11

ID: 249787763

Tentei entrar em contato através dos e-mails que informam para contato da Corrida da Unimed Natal (*******, ******* e *******), porém não tive retorno algum sobre a disponibilidade de meia entrada para o evento esportivo de corrida da Unimed Natal.

Diante disso, recorro a Unimed Natal e prezados organizadores da Corrida Unimed Natal *******,

Venho, respeitosamente, solicitar a disponibilização da modalidade de inscrição com benefício de meia-entrada, nos termos da Lei Federal n 12.*******/*******, regulamentada pelo Decreto n 8.*******/*******.

A referida legislação assegura aos estudantes, pessoas com deficiência, idosos e demais beneficiários legais o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos esportivos realizados em território nacional.
Conforme dispõe o art. 1 da Lei n 12.*******/*******:
É assegurado aos estudantes o acesso [] a eventos [] esportivos [] mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Embora corridas de rua possuam natureza participativa, a *******, na prática, o único meio de acesso ao evento esportivo, funcionando como instrumento indispensável de participação e ingresso no evento.

Dessa forma, entende-se aplicável a proteção legal da meia-entrada também às inscrições em corridas de rua, especialmente diante da finalidade social da norma, voltada à ampliação do acesso ao esporte, lazer e inclusão social, em consonância com o art. ******* da Constituição Federal.

Assim, solicito:

a disponibilização da categoria meia-entrada para inscrição no evento; ou
alternativamente, manifestação formal acerca do fundamento jurídico para eventual negativa do benefício.

Permaneço à disposição para envio da documentação comprobatória exigida pela legislação.

Atenciosamente,


Alan de Castro Silva