Unimed Noroeste Capixaba

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Montes Claros - MG

01/04/2025 às 22:05

ID: 213703669

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Resumo da Situação:
*****: Protocolei presencialmente o pedido de autorização para cirurgia na Unimed Montes Claros.
Junta Médica: Fui informada da necessidade da junta médica, mas não recebi o parecer dentro do prazo de 24 horas. A resposta só foi fornecida após abertura de reclamação na ANS.
*****: Após nova reclamação na ouvidoria, recebi um e-mail confirmando a autorização parcial do procedimento. Entretanto, a guia enviada não incluía todos os itens aprovados na junta médica.
No mesmo dia, solicitei as guias corretas, mas não obtive retorno imediato.
*****: Apenas após minha cobrança, recebi uma nova resposta da operadora negando integralmente a autorização que havia sido concedida anteriormente. Nenhuma justificativa formal foi apresentada para essa mudança.

Descumprimento da Regulamentação da ANS

A Unimed violou normas da ANS, como:
Resolução Normativa ANS n 395/2016:
Art. 10, II: Qualquer negativa deve ser informada por escrito em até 24 horas, o que não ocorreu.
Art. 11, parágrafo único: Após a autorização, a operadora deve fornecer imediatamente a guia correta.
Resolução Normativa ANS n 259/2011:
Art. 3, II: A operadora não pode alterar uma autorização já concedida sem justificativa formal.
Art. 6, I: Após conceder a autorização, a operadora deve fornecer de imediato a guia correta.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 6: O consumidor tem direito à informação clara e adequada.
Art. 14: O fornecedor responde pelos danos causados pela prestação inadequada do serviço.

Solicitação

Diante do descumprimento das normas, exijo que:
1. A Unimed cumpra integralmente a autorização concedida no dia ***** e envie a guia correta com todos os itens aprovados.
2. A operadora explique formalmente a razão da negativa posterior e da mudança na decisão inicial.
3. A ANS fiscalize e tome as medidas cabíveis para garantir que o plano de saúde cumpra com suas obrigações.

Aguardo uma resposta urgente, uma vez que estou sendo prejudicada pela falha na prestação do serviço.