Unimed Norte-Nordeste

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Manaus - AM

01/03/2025 às 15:48

ID: 211173011

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Título: Multa de cancelamento e fidelidade Indevida de Plano de Saúde
Reclamação: Prezados(a),

Meu nome é Paulo José da Silva Costa, era titular de um plano de saúde regional Ilhéus
e Itabuna-Ba, contratado com a Unimed em dezembro de *******, através do meu MEI. Em março de *******, devido à mudança de estado, entrei em contato com a Unimed para verificar a possibilidade de transferir meu plano regional para um plano compatível na nova localidade. Fui informado pela atendente que tal transferência não seria possível e que seria necessário cancelar o plano atual e contratar um novo. Ao tentar efetuar o cancelamento através do site, fui surpreendido com a informação de que haveria necessidade de um aviso prévio de 60 dias e uma multa de 50% do valor das mensalidades restantes do contrato de 24 meses, totalizando quase R$ 8.*******,00. Gostaria de ressaltar que a Resolução Normativa n *******/******* da ANS determina o cancelamento imediato do contrato quando solicitado pelo cliente, tornando a exigência de aviso prévio ilegal. Além disso, decisões judiciais, como a do Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF3) em *******, consideram a cobrança de taxas de cancelamento abusiva e ilegal. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n 9.*******/98) também proíbe cobranças adicionais para o cancelamento de contratos. A cláusula de fidelidade a que fui submetido, também se mostra ilegal, de acordo com a decisão do processo n 0136265-83.*******.4.02.******* do TRF-02, que anula exigências de períodos de fidelidade e prévia notificação de rescisão. Assim, venho solicitar a resolução amigável desta questão, sem a necessidade de procedimentos judiciais. Peço o imediato cancelamento do
sem a cobrança de qualquer multa ou taxa, bem como a retirada do meu nome dos cadastros do SPC e Serasa.
Aguardo uma resposta positiva e breve para que possamos resolver esta situação de forma amigável e justa.
Atenciosamente,

Paulo José da Silva Costa