Solicitação de cancelamento e estorno integral de apólice dentro do prazo legal de arrependimento.
Não respondida
Angelina - SC
28/08/2026 às 21:51
ID: 257676305
Assunto: Exercício do Direito de Arrependimento Cancelamento e Estorno Integral
Prezados,
Venho, por meio desta, exercer formalmente meu direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), solicitando o cancelamento da apólice n *****.
A contratação foi realizada de forma não presencial, razão pela qual manifesto expressamente minha desistência dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da apólice, sem incidência de multa, penalidade ou qualquer cobrança, bem como o estorno integral de todos os valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 49 do CDC.
Solicito que esta manifestação seja considerada como comunicação formal e inequívoca do exercício do meu direito de arrependimento, devendo ser adotadas todas as providências necessárias para o encerramento da contratação e restituição integral dos valores eventualmente pagos.
Peço, ainda, o envio de confirmação formal do cancelamento, bem como a informação sobre o prazo para efetivação do respectivo estorno ou reembolso.
Aguardo a resolução da solicitação dentro dos prazos legais e regulamentares aplicáveis.
Atenciosamente,
*****
Apólice n *****