Notificação Formal: Negativa Abusiva de Cobertura para Avaliação Neuropsicológica Completa para ***** pela Unimed Três Lagoas
Não respondida
Três Lagoas - MS
28/04/2026 às 17:56
ID: 247209777
Claro! Aqui está o texto sem os negritos:
Assunto: Notificação formal negativa abusiva de cobertura | Avaliação Neuropsicológica Completa | Paciente: *****
À Operadora de Plano de Saúde, Unimed Três Lagoas em Sepaco Autogestão
Na qualidade de responsável pelo paciente *****, venho por meio desta apresentar NOTIFICAÇÃO FORMAL para imediata reanálise e autorização da avaliação neuropsicológica completa, previamente negada por esta operadora.
A solicitação foi realizada junto à Unimed Três Lagoas em 07 de abril, sob o protocolo n *****, sendo posteriormente negada pelo SEPACO Autogestão. Em 14 de abril, encaminhei pedido de reanálise à Ouvidoria, o qual permanece sem resposta até o momento.
A AVALIAÇÃO foi prescrito por médica neurologista infantil, com finalidade estritamente diagnóstica, visando investigação aprofundada das funções cognitivas e comportamentais, incluindo transtornos do neurodesenvolvimento (TDAH, TOD e TEA), além de alterações de humor, ansiedade e depressão.
Ressalta-se que o paciente possui CID-10 F80.8 (distúrbio do desenvolvimento da fala e linguagem), estando em investigação para outras condições, incluindo TEA (F84.)
A negativa apresentada configura-se manifestamente abusiva e ilegal, uma vez que:
* Viola a Lei n 9.656/1998, que assegura cobertura para procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento;
* Contraria a Lei n 12.764/2012, que garante o direito ao diagnóstico precoce e à intervenção adequada, inclusive em casos de suspeita;
* Descumpre as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que vedam a negativa de procedimentos indispensáveis quando há indicação médica fundamentada.
Destaca-se que a avaliação neuropsicológica é procedimento essencial, insubstituível e determinante para definição diagnóstica e direcionamento terapêutico, não podendo ser condicionada à existência de diagnóstico fechado.
A manutenção da negativa expõe o paciente a risco concreto de prejuízo ao desenvolvimento cognitivo, emocional e social, podendo caracterizar dano irreparável.
Diante do exposto, NOTIFICO esta operadora para que, no prazo máximo de 48 horas:
1. Proceda com a autorização integral da avaliação neuropsicológica;
2. Apresente justificativa formal e fundamentada, em caso de manutenção da negativa.
O não atendimento ensejará adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:
* Reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar;
* Ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar);
* Pedido de indenização por danos morais.
Sem mais, aguardo cumprimento imediato.
Atenciosamente,
*****
Responsável pelo Paciente : *****