Unimed Volta Redonda - RJ

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Volta Redonda - RJ

03/06/2026 às 13:33

ID: 250448727

Assunto: Reclamação Indevida recusa de cancelamento de plano de saúde

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da operadora de plano de saúde, em razão da indevida recusa no cancelamento do contrato, sob a alegação de existência de fatura em atraso.

A solicitação de cancelamento decorre da realização de portabilidade para outro plano de saúde, contratada em razão da necessidade de cobertura assistencial na nova região de residência da beneficiária.

Destaca-se que o plano em questão possui natureza pré-paga, sendo que a fatura mencionada deixou de ser quitada deliberadamente, a fim de possibilitar a regular transição para o novo contrato. A intenção era que, após a formalização do novo vínculo contratual, fosse efetivado o cancelamento junto à operadora anterior, com a consequente cobrança proporcional aos dias efetivamente utilizados até a data do cancelamento.

Nesse contexto, a conduta da operadora mostra-se incompatível com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nos termos da Resolução Normativa ANS n 412/2016, o beneficiário possui o direito de solicitar o cancelamento do contrato a qualquer tempo, não podendo tal solicitação ser obstada por exigências indevidas, sem prejuízo da posterior cobrança de valores eventualmente devidos.

Ademais, a Resolução Normativa ANS n 438/2018, que disciplina a portabilidade de carências, assegura ao beneficiário o direito de migração entre planos, sem imposição de barreiras indevidas que inviabilizem a continuidade da cobertura assistencial.

Assim, a exigência de quitação integral da fatura como condição para o cancelamento revela-se abusiva, por restringir indevidamente o exercício do direito à portabilidade e impor ônus desproporcional ao consumidor.
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