Ex-aluno da UNINASSAU exige histórico escolar e dados digitais sem taxa abusiva e devolução de diploma físico.
Não respondida
Bragança Paulista - SP
11/09/2026 às 16:33
ID: 258818585
Sou ex-aluno formado na UNINASSAU João Pessoa em junho de 2017. Recentemente, entrei em contato com a instituição para solicitar o meu Histórico Escolar de Concluinte e a disponibilização dos meus dados acadêmicos digitalizados. Fui surpreendido com a resposta do atendimento afirmando que, para ter acesso ao formato digital, sou obrigado a devolver o meu diploma físico original recebido em 2017 e, adicionalmente, pagar uma taxa abusiva de R$ 333,58 sob a justificativa de se tratar de uma "2 via".Essa exigência é ilegal por três motivos claros:O diploma físico que possuo foi emitido regularmente na época (2017) e sua posse é meu direito adquirido. Exigir a devolução física de um documento histórico pessoal para liberar um arquivo digitalizado não possui qualquer amparo legal e configura retenção indevida.Eu nunca solicitei ou recebi uma "1 via de Diploma Digital", uma vez que o modelo digital sequer existia em 2017. Portanto, a geração do meu registro eletrônico na base atual da instituição constitui a emissão da primeira via do arquivo digital, serviço que, por força da legislação do MEC e do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser taxado.Meu pedido inicial prioritário é o meu Histórico Escolar de Concluinte, documento de emissão rotineira e gratuita para comprovação acadêmica.Solicito o cancelamento imediato da taxa de R$ 333,58, a dispensa da absurda devolução do meu documento de 2017 e o envio do meu histórico escolar oficial em formato digital (PDF) para o meu e-mail cadastrado, visto que resido em outro estado e dependo do atendimento remoto.