Recusa na emissão de diploma e manutenção de restrições de dívida antiga pela ASSUPERO Ensino Superior Ltda. - UNIVERSIDADE PAULISTA

Question

Venho registrar minha insatisfação com a ASSUPERO Ensino Superior Ltda. UNIVERSIDADE PAULISTA em Vitoria da Conquista - BA em razão da recusa na emissão do meu diploma e da manutenção de restrições relacionadas a uma dívida antiga, cuja situação já venho tentando resolver diretamente com a instituição há bastante tempo.

Já entrei em contato diversas vezes por meio dos canais de atendimento da instituição buscando uma solução amigável para o caso, porém minhas solicitações têm sido constantemente negadas ou não recebem uma resposta efetiva.

Concluí regularmente meu curso e necessito do diploma para dar continuidade à minha vida profissional e acadêmica. No entanto, a instituição continua se recusando a emitir o documento, mesmo diante do entendimento legal de que instituições de ensino não podem utilizar documentos acadêmicos como forma de cobrança.

A Lei n 9.870/1999, em seu artigo 6, veda a aplicação de penalidades pedagógicas em razão de inadimplência, o que inclui a retenção de documentos acadêmicos essenciais ao aluno. O diploma é um direito decorrente da conclusão do curso e não pode ser condicionado à quitação de débitos financeiros.

Além disso, também questiono a manutenção da restrição vinculada ao meu nome, considerando o tempo transcorrido desde o registro da dívida, bem como a ausência de solução por parte da instituição mesmo após diversas tentativas de contato.

Outro ponto que merece atenção é a cobrança de valores acrescidos de juros que considero excessivos e desproporcionais, elevando significativamente o montante originalmente devido. Solicito que tais valores sejam revisados e devidamente esclarecidos pela instituição.

Diante dessa situação, solicito:

A emissão imediata do meu diploma de conclusão de curso;

A análise e regularização da situação da restrição existente em meu nome;

Um posicionamento formal da instituição acerca das providências adotadas.

Necessito do diploma para fins profissionais e acadêmicos, motivo pelo qual aguardo uma solução célere para o caso.

Atenciosamente,

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CPF: *****

Curso concluído: Administraçao

Número de matrícula: *****