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Natal - RN

24/07/2026 às 17:53

ID: 254632513

Sou bolsista integral do ProUni e venho registrar minha insatisfação com a conduta da secretaria do meu polo durante meu processo de transferência para outra instituição de ensino.

Durante o processo de transferência, solicitei as ementas (planos de ensino) das disciplinas cursadas no semestre 2026.1, pois elas são documentos indispensáveis para que a instituição de destino possa analisar o aproveitamento das disciplinas.

Entretanto, a secretaria negou o fornecimento dessas ementas do semestre de 2026.01, alegando que, como eu estava solicitando a transferência antes do encerramento oficial do semestre, eu não teria direito ao aproveitamento das disciplinas de 2026.1. Além disso, fui orientado a escrever uma carta de próprio punho, abrindo mão desse semestre para dar continuidade ao processo de transferência.

Confiei integralmente nas orientações prestadas pela instituição e, por esse motivo, não consegui encaminhar as ementas das disciplinas de 2026.1 para análise da instituição de destino.

Ocorre que, poucos dias depois, recebi meu Histórico Escolar Oficial e o Histórico Escolar contendo os dados do ENADE, ambos emitidos pela própria instituição, e constatei que todas as disciplinas de 2026.1 constam como APROVADAS.

Ou seja, fui informado de que as disciplinas não poderiam ser aproveitadas, tive o acesso às ementas negado e ainda fui orientado a abrir mão do semestre. No entanto, o próprio histórico oficial da instituição comprova que fui aprovado em todas as disciplinas.

Diante disso, solicito:

A disponibilização IMEDIATA das ementas (planos de ensino) de todas as disciplinas cursadas e aprovadas no semestre 2026.1!

Possuo documentos que comprovam toda a situação, incluindo o pedido das ementas, a negativa da instituição, a carta de próprio punho que fui orientado a escrever e os históricos oficiais emitidos pela própria universidade, nos quais consta minha aprovação em todas as disciplinas de 2026.1.

Espero que a instituição reconheça o erro, forneça imediatamente as ementas solicitadas e adote as medidas necessárias para reparar o prejuízo acadêmico causado.

Constituição Federal, art. 205 A educação é direito de todos e deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação.

Constituição Federal, art. 206, inciso I O ensino deve observar o princípio da igualdade de condições para acesso e permanência, bem como a observância dos direitos do estudante.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.394/1996), art. 3 O ensino deve ser ministrado com base em princípios como igualdade de condições, garantia de padrão de qualidade e respeito ao direito à educação.

Código de Defesa do Consumidor, art. 6, III O aluno tem direito à informação adequada e clara sobre os serviços educacionais prestados.

Código de Defesa do Consumidor, art. 30 As informações prestadas pelo fornecedor vinculam a relação de consumo. Se o aluno age com base na orientação oficial da instituição, essa orientação é relevante para a relação jurídica.

Código Civil, art. 422 Os contratos devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes.

Diante disso, caso a UNIP mantenha a negativa em fornecer as ementas (planos de ensino) das disciplinas nas quais fui regularmente aprovado no semestre 2026.1, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo reclamações junto ao Ministério da Educação (MEC), à plataforma Reclame Aqui, aos órgãos de defesa do consumidor, bem como o ajuizamento de ação judicial para obtenção dos documentos e reparação dos prejuízos acadêmicos eventualmente sofridos.

Ressalto que as ementas solicitadas dizem respeito a disciplinas que constam como APROVADAS em meu Histórico Escolar Oficial e Histórico Escolar constando os dados do ENADE; Ambos emitido pela própria instituição.

Declaro, ainda, que solicitei novamente, por meio da Secretaria Virtual da UNIP, o fornecimento de todas as 6 ementas (planos de ensino) das disciplinas em que fui aprovado no semestre 2026.1, conforme consta em meu Histórico Escolar Oficial.