UNIP EAD

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Bauru - SP

26/09/2022 às 17:38

ID: 150809917

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Hoje recebi a noticia da UNIP polo Bauru, que foi disponibilizado meu diploma digital, porem, questionei sobre o fisico e fui informada somente neste momento, que para eu obter diploma fisico, eu tenho que solicitar como 2 via, com custo de R$*******,00.

Verifiquei a legislação:
as instituições de Educação Superior (IES) não podem cobrar pela emissão do diploma, conforme o artigo 32, 4o, da Portaria Normativa MEC n 40, de 12 de dezembro de *******, republicada em 29/12/*******;
Lei, jurisprudência e parecer do MEC caminham na mesma direção: a emissão de diploma está inclusa nos serviços educacionais contratados;
A norma federal que traz as diretrizes e bases da educação brasileira é a Lei n 9.*******/96, a qual estabelece, em seu artigo 24, VII, a obrigação de cada instituição de ensino "expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos";
A portaria dirimi quaisquer dúvidas que poderiam remanescer sobre a temática, ao dispor, em seu art. 32, 4, que (grifos nossos):

A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

O que a UNIP tem a dizer?

Se documentos digitais fossem *******% validos, não precisariamos fazer provas fisicas, somente digitais valeria para o sistema. Os processos judiciais também seriam apenas digitais e não fisicos para analise do juiz, nos bancos ou demais instituições, não teria a lei, no qual, o usuario tem direito a copia de contrato adquirido impresso em mãos se desejar!