Instituição de ensino emite documentação incorreta para conclusão de curso de Enfermagem, impedindo registro profissional.
Respondida
Salto de Pirapora - SP
23/07/2026 às 11:34
ID: 254536373
Venho, por meio desta, solicitar a análise e providências em relação à documentação emitida pela instituição de ensino referente à minha conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem.
Concluí todas as disciplinas, cumpri integralmente a carga horária exigida e participei da colação de grau realizada em 15 de julho de 2026. No entanto, a documentação fornecida pela instituição apresenta inconsistências que estão impedindo meu registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN-SP), causando prejuízos à minha vida profissional, uma vez que estou apta ao exercício da profissão e dependo desse registro para assumir meu cargo.
Ressalto que a instituição de ensino tem o dever de expedir documentos acadêmicos corretos, completos e em conformidade com a legislação educacional vigente. A emissão de documentos com informações incorretas ou incompletas viola os princípios da eficiência e da legalidade que regem a Administração Pública.
Destaco, ainda, que:
* A Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB) estabelece que compete às instituições de ensino expedir documentos escolares que comprovem a vida acadêmica do estudante.
* O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em seus artigos 6, inciso VI, e 20, assegura ao consumidor o direito à adequada prestação dos serviços, bem como à reparação pelos prejuízos decorrentes de falhas na sua execução.
* O art. 37 da Constituição Federal determina que a Administração Pública e as instituições que desempenham funções públicas observem os princípios da legalidade, eficiência e moralidade.
Dessa forma, solicito que a Secretaria da Educação apure a situação e adote as medidas cabíveis para que a instituição regularize imediatamente a documentação referente à minha colação de grau, emitindo uma ata e/ou certidão correta, contendo todas as informações necessárias para comprovação da conclusão do curso e da efetiva colação de grau.
A demora e os erros na emissão desses documentos estão me causando prejuízos profissionais e financeiros, impedindo meu registro no COREN-SP e o exercício da profissão para a qual já estou legalmente habilitada.
Solicito, por fim, uma resposta dentro do prazo legal e a adoção das providências necessárias para solucionar definitivamente essa situação.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
04/08/2026 às 12:09
Olá, Tais, boa tarde.
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e compreendemos sua preocupação em relação à documentação necessária para comprovação da conclusão do curso, especialmente considerando os impactos mencionados quanto ao registro junto ao COREN-SP e ao início de suas atividades profissionais.
Realizamos uma análise individualizada do seu caso e verificamos os registros relacionados à emissão da documentação acadêmica após a conclusão do curso e a colação de grau realizada em 15/07/2026.
Após essa verificação, identificamos que, em 22/07/2026, foi disponibilizado para emissão o documento acadêmico contendo a data de sua colação de grau, contemplando a informação necessária para comprovação da conclusão do curso.
Compreendemos o relato quanto às dificuldades enfrentadas até a disponibilização da documentação e aos reflexos apontados em sua manifestação. Suas considerações foram registradas e analisadas com atenção, pois contribuem para o acompanhamento contínuo dos processos relacionados à emissão de documentos acadêmicos e à experiência dos estudantes.
Esperamos que, com a disponibilização do documento, sua situação junto ao órgão competente possa prosseguir normalmente, permitindo a continuidade das etapas necessárias para o registro profissional.
Além disso, realizamos tentativas de contato por meio do telefone cadastrado em seu registro acadêmico, porém, naquele momento, não foi possível estabelecer comunicação. Reforçamos que sua demanda recebeu acompanhamento e análise individualizada durante toda a tratativa e, conforme os registros verificados, não foram identificadas evidências de interrupção ou ausência da prestação dos serviços acadêmicos relacionados ao seu processo, tendo as providências cabíveis sido adotadas de acordo com os procedimentos institucionais aplicáveis.
Agradecemos a oportunidade de analisar seu caso e prestar os esclarecimentos apresentados.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Kamila - Equipe Reclame Aqui - UNIP.