Centro Universitário UniÚnica

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Santa Maria - RS

15/06/2026 às 08:49

ID: 251384129

Bloqueio ilegal de acesso ao portal por pendência financeira Desrespeito à Lei 9.870/99
Prezados,

Venho por meio deste canal manifestar minha profunda insatisfação e registrar uma reclamação formal contra a Faculdade Única. Tive o meu acesso ao portal do aluno bloqueado sob a justificativa de pendências financeiras. Faltam apenas 3 disciplinas para eu concluir o meu curso, e essa atitude está prejudicando diretamente a minha formação.
O bloqueio me impede de dar continuidade às atividades acadêmicas, assistir às aulas e acessar materiais de estudo. Além disso, as opções de acordo financeiro oferecidas pela instituição são abusivas e inviáveis. Para piorar a situação, passei o último final de semana recebendo e-mails com tom de ameaça sobre inclusão do meu nome em órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa).
Ressalto que a suspensão de atividades acadêmicas por inadimplência é ilegal. O Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999 proíbe expressamente a aplicação de qualquer penalidade pedagógica, como a suspensão de provas ou retenção de documentos acadêmicos, por motivo de inadimplemento. A instituição tem todo o direito de buscar a cobrança pelos meios legais cabíveis, mas jamais pode impedir o acesso do estudante às aulas e ao portal durante o período letivo em curso.
A impressão que fica é que a instituição prioriza o aspecto financeiro em detrimento do respeito ao aluno e à legislação vigente. No momento, não recomendo a faculdade para ninguém.
Diante do exposto, solicito a imediata liberação do meu acesso ao portal do aluno para que eu possa concluir minhas disciplinas, bem como uma proposta de negociação justa e sem ameaças.
No aguardo de um posicionamento urgente e da resolução definitiva do problema.